SISU

A Comissão de Multiprofissional é constituída por profissionais especializados, que darão decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, ou não, e seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência declarada realmente o habilita a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, com base na legislação especificada no edital SISU/UFERSA.

São submetidos à Comissão todos os candidatos das Ações Afirmativas LB_PcD e LI_PcD.

Legislação

Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

São considerados Pessoa com Deficiência

Importante: para fins de comprovação, mesmo que seja notável o enquadramento do candidato nas condições listadas abaixo, é necessário apresentar os laudos médicos e demais documentos solicitados pelo Edital.

De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

De acordo com a Lei nº 12.764 (Transtorno do Espectro Autista)

Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, que apresente Laudo médico assinado por um médico especializado.

Etapas e procedimentos

Após a realização de cada convocação (Chamada Regular e Lista de Espera), a UFERSA realiza convocações para entrevistas com a Comissão de Multiprofissional.

Convocação: será divulgada no feed do site www.sisu.ufersa.edu.br, em forma de postagem, com as principais instruções, nomes e cursos dos candidatos convocados, dias, horários e locais das entrevistas.
- As convocações acontecem tanto nas datas previstas no Edital.
- Serão submetidos à Comissão todos os candidatos autodeclarados pessoa com deficiência, concorrentes às vagas das ações afirmativas LB_PCD e LI_PCD
- O candidato deverá verificar o site www.sisu.ufersa.edu.br nas datas previstas no Edital, bem como se manter atento aos contatos fornecidos no formulário de envio de documentação.
Entrevistas:
- Acontecem forma presencial, no Campus Mossoró.
- O candidato deverá levar os Laudos Médicos, bem como os exames específicos que comprovem a deficiência declarada (verifique o Edital)
- Os Laudos Médicos deverão ter sido emitidos nos últimos 12 meses.
  - Os Laudos Médicos dos candidatos TEA, em conformidade com a Lei, não precisam ter sido emitidos nos últimos 12 meses, não possuindo prazo de validade.
- São consideradas as documentações apresentadas (laudos e exames), bem como a análise clínica dos profissionais competentes, quando necessário.
Resultado Parcial
- Em caso de não aprovação o candidato pode interpor recurso junto ao Setor de Processos Seletivos através do email sisu@ufersa.edu.br
- Não cabe recurso por não comparecimento às entrevistas com as Comissões.
Resultado Final
- Os candidatos considerados aptos seguiram no processo seletivo.
- Os candidatos considerados não aptos perdem o direito à concorrer às vagas destinadas à pessoas com deficiências.